A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei 791/2026, que cria o Programa de Fiscalização Colaborativa para combater o descarte irregular de resíduos em espaços públicos.
De autoria da vereadora Professora Marli (PP), a proposta prevê canais oficiais para denúncias, inclusive com possibilidade de envio de fotos e vídeos. A identidade do denunciante deverá ser protegida.
O projeto estabelece ainda que o denunciante poderá receber até 30% do valor efetivamente pago da multa pelo infrator, desde que a irregularidade seja comprovada e haja disponibilidade orçamentária. A bonificação não será automática.
A Prefeitura de Belo Horizonte ficará responsável por analisar as denúncias e aplicar as penalidades previstas na legislação. O texto também prevê punições para denúncias falsas ou feitas de má-fé.
O projeto ainda não virou lei. A proposta precisa ser votada em Plenário, em primeiro turno, e posteriormente em segundo turno. Se aprovada, dependerá da sanção do prefeito para entrar em vigor.
Fonte do texto: BHAZ
Fonte das informações: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Foto: Reprodução/BHAZ
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