Belo Horizonte passou a contar com um Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa. A medida foi estabelecida pela Lei nº 12.142, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Município.
O programa prevê acolhimento, orientação, encaminhamento e apoio a pessoas físicas e jurídicas afetadas por atos que violem a liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa.
A iniciativa também prevê a articulação da Prefeitura com órgãos municipais, estaduais e federais para encaminhar vítimas a programas de proteção existentes.
A legislação estabelece ainda ações de prevenção, incentivo à proteção de templos e espaços religiosos e medidas para promover o respeito à liberdade religiosa e à convivência pacífica.
A Prefeitura não poderá interferir em manifestações religiosas ou criar obstáculos ao livre exercício da fé, salvo nas situações previstas em lei e respeitados os limites constitucionais e legais.
Fonte: O Tempo
Foto: Pedro Gontijo/O Tempo
BH CRIA PROGRAMA CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
