Uma nova lei entrou em vigor em Belo Horizonte e permite a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que favoreçam manifestações de apologia a indivíduos ou grupos extremistas envolvidos em atos classificados como terrorismo ou crimes contra a humanidade.
A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (17), altera uma legislação de 2024, que já previa multas para esse tipo de conduta. A cassação, porém, não é automática: a Prefeitura deverá abrir um processo administrativo e garantir o direito de defesa do estabelecimento.
A proposta foi apresentada pelo vereador Irlan Melo (PL) e aprovada em segundo turno pela Câmara Municipal por 28 votos a sete.
As multas previstas na legislação anterior continuam valendo e podem chegar a R$ 20 mil para associações ou organizações, dependendo da situação.
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BH ENDURECE PUNIÇÃO CONTRA APOLOGIA AO TERRORISMO
