Uma nova lei já está em vigor em Belo Horizonte e estabelece regras para a entrega de encomendas de pequeno porte em condomínios residenciais e comerciais. A medida determina que itens como refeições, compras de supermercado e objetos que possam ser transportados por uma única pessoa sejam deixados na portaria ou em outro local definido pelo condomínio.
A regra impede que o consumidor exija que o entregador entre nas áreas de uso comum do prédio. A exceção vale para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que podem solicitar a entrega dentro do condomínio, sem cobrança adicional e respeitando as normas internas de segurança.
A norma é resultado do Projeto de Lei 531/2025, aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal em julho e posteriormente sancionado. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município e entrou em vigor nesta quinta-feira (20).
A medida também permite que os condomínios afixem avisos em locais visíveis para informar moradores e usuários sobre as novas regras.
Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Foto: Créditos conforme publicação original
