A partir de março de 2026, entram em vigor no Brasil as normas previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A lei estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes em ambientes online e determina que redes sociais e aplicativos adotem processos mais rigorosos para identificar a idade dos usuários e resguardar menores de 16 anos.
Diferentemente da Austrália, que proibiu o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, o Brasil não terá bloqueio total. No entanto, as plataformas terão que verificar a idade de quem acessa serviços que possam conter conteúdo inadequado e vincular contas de adolescentes às de seus responsáveis. A autodeclaração de idade deixará de ser aceita, e métodos como análise de comportamento, envio de selfie e documentação oficial poderão ser utilizados para confirmar a faixa etária do usuário.
As empresas deverão adotar medidas que reduzam a exposição de jovens a materiais considerados prejudiciais, incluindo conteúdos violentos, de natureza sexual, promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar. Plataformas que não demonstrarem ações efetivas para cumprir essas exigências poderão ser punidas com advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, suspensão ou até mesmo proibição de funcionamento no país.
A verificação de idade será obrigatória somente em atividades com potencial risco. Segundo o Ministério da Justiça, a maioria dos sites e serviços da internet continuará acessível sem essa checagem, mas recursos classificados como sensíveis exigirão autorização parental no caso de usuários menores de 16 anos. Lojas de aplicativos também terão responsabilidade no processo, assim como sistemas operacionais e os próprios aplicativos, que devem aplicar verificações adicionais quando o usuário tentar acessar ferramentas inadequadas para menores.
A lei determina ainda que a proteção de dados deve ser preservada. Em algumas situações, as plataformas poderão apenas confirmar se o usuário tem idade mínima necessária, sem precisar registrar a data completa de nascimento. Esse modelo, conhecido como Prova de Conhecimento Zero, busca limitar a coleta de dados sensíveis.
O ECA Digital também proíbe caixas de recompensa em jogos voltados ao público infantojuvenil, impede o direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes, veta a monetização de conteúdos com erotização de menores e obriga plataformas a comunicar e remover conteúdos suspeitos que envolvam abuso ou exploração sexual, mantendo dados que ajudem investigações. Empresas com mais de um milhão de usuários terão que divulgar relatórios de transparência semestrais com dados sobre denúncias e moderação.
Especialistas afirmam que a verificação de idade é apenas uma parte das mudanças e que a eficácia das regras depende da combinação com educação digital e participação ativa das famílias. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, é aumentar a supervisão e estimular o diálogo sobre segurança online dentro de casa.
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