A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) manteve a autuação imposta ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva aplicada pelo órgão antitruste. A infração está relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma, e a multa diária de 250 mil reais foi mantida até a comprovação do cumprimento da decisão.
No início do mês, o Cade confirmou a medida preventiva concedida pela área técnica, determinando que o WhatsApp deveria permitir que chatbots de IA, assistentes virtuais com inteligência artificial, voltassem a utilizar a plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos de uso. A decisão ocorreu no âmbito de uma investigação ainda em curso e ficou estabelecido um prazo de cinco dias corridos para o cumprimento.
A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, mas indicou que começaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo de mensagem enviada por chatbots de IA a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à de mensagens de marketing. A área técnica do Cade solicitou esclarecimentos, enquanto a empresa defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, alegando que não havia obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma e que o uso gratuito por chatbots de IA poderia trazer impactos operacionais e concorrenciais.
A SG instaurou um incidente administrativo apontando descumprimento da medida a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de 250 mil reais até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior. A Meta recorreu, alegando ausência de intimação formal, afirmando que a comunicação por e-mail teria caráter informativo e que seria necessária publicação no Diário Oficial da União. Além disso, afirmou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG. A área técnica manteve a decisão, conforme despacho publicado no Diário Oficial.
Segundo despacho da área técnica, a ausência de publicação no Diário Oficial da União não compromete a validade da intimação, pois a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ainda conforme a SG, a implementação da chamada “precificação para chatbots” configura descumprimento da medida preventiva, pois alterou de forma significativa as condições de acesso à plataforma, em desacordo com a obrigação de restabelecer o cenário anterior e com efeitos equivalentes aos das regras suspensas.
Em janeiro, com a atualização dos termos, o WhatsApp alterou as regras da plataforma WhatsApp Business para provedores de IA, proibindo, por exemplo, a atuação de chatbots. Essas ferramentas, baseadas em IA, funcionam como assistentes virtuais. A mudança nas regras do WhatsApp foi anunciada em outubro de 2025, juntamente com os novos termos da plataforma. No Brasil, o inquérito foi aberto a partir de pedidos das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia.
Crédito da foto: Divulgação
Fonte: G1
Observação: matéria publicada originalmente no portal G1 com informações da Cade e da Meta.
