A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, por 39 votos favoráveis, um projeto de lei que obriga estabelecimentos que consertam ou comercializam celulares usados a manter um cadastro atualizado dos responsáveis pelos aparelhos.
A proposta determina que lojas registrem informações como CPF, endereço, IMEI e uma declaração de procedência, atestando a origem lícita e a propriedade do celular. Os dados deverão seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ficarão disponíveis apenas para autoridades competentes.
A medida também se aplica a aparelhos entregues para conserto, revenda ou retirada de peças. O objetivo é aumentar a rastreabilidade dos celulares e dificultar a comercialização de equipamentos de origem ilícita.
O projeto prevê notificações e multas em caso de descumprimento, além de possibilidade de cassação do alvará e interdição do estabelecimento em situações de reincidência.
A proposta foi aprovada nesta terça-feira (12) e agora segue para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião.
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