A Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma lei que estabelece novas regras para a doação de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. A lei exige que pessoas físicas obtenham autorização da prefeitura e façam o cadastro de todos os voluntários junto à Secretaria Municipal de Assistência Social para realizar doações. Já as ONGs e entidades precisam ter a Razão Social registrada e reconhecida por órgãos municipais, além de apresentar informações detalhadas sobre o quadro administrativo.
O texto, de autoria do vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, prevê uma multa de 17 mil reais para quem descumprir os requisitos estabelecidos. Nunes justificou a necessidade de autorização prévia como uma forma de garantir que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas, mas negou que a proposta iniba doações individuais. Segundo ele, a intenção é regulamentar doações massivas feitas por ONGs, que podem distribuir centenas de refeições em um único local, gerando um impacto significativo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo disse que o projeto de lei é inconstitucional.
“Se todos são iguais perante à lei e aos poderes públicos constituídos, não pode o Município se sobrepor às relações humanas e às relações interpessoais. Desta forma, a Câmara não pode, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos.”
A aprovação do texto ocorreu em votação simbólica, com oposição apenas dos vereadores do PT e PSOL. A vereadora Luna Zarattini, do PT, criticou a proposta, destacando os entraves burocráticos que impõe às organizações sociais e a previsão de penalidades e multas. Zarattini afirmou que continuará trabalhando para que a proposta não avance, argumentando que ela não incentiva o trabalho crucial dessas organizações no combate à fome e à miséria.
Representantes de ONGs que atuam com o acolhimento de pessoas em situação de rua manifestaram-se contrários à lei, considerando as multas um disparate à humanidade. Eles afirmaram que tais medidas têm o objetivo de impedir o socorro às pessoas necessitadas, prejudicando entidades que operam sem fins lucrativos.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser enviada para sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Fonte: Mídia Ninja
