A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que endurece as regras para a progressão de regime de presos condenados por homicídio contra agentes públicos. O texto, aprovado por 334 votos a favor e 65 contra, aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado antes que o condenado possa ser transferido para o semiaberto. A proposta agora segue para análise do Senado.
O projeto se aplica a crimes cometidos contra policiais, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, quando estiverem no exercício da função ou em decorrência dela.
Segundo o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o objetivo é criar um desestímulo a crimes contra o Estado e endurecer o tratamento penal para delitos considerados de alta gravidade. “Criminosos condenados por assassinarem servidores públicos no exercício da função devem cumprir penas mais rigorosas, compatíveis com a gravidade do ato”, afirmou.
Além da votação do PL 1112/23, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que trata da avaliação periódica dos impactos de incentivos fiscais concedidos pela União. Com a urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões da Câmara.
Fonte: Agência Brasil
Imagem: Reprodução/Agência Brasil
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