A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei que obriga bares, restaurantes e lanchonetes que utilizam cardápios digitais acessados por QR Code a disponibilizar uma versão impressa ou um tablet para consulta dos clientes.
A proposta foi aprovada em 2º turno, com 36 votos favoráveis e apenas 1 contrário. O texto original previa que os estabelecimentos deveriam oferecer acesso gratuito à internet (Wi-Fi), mas essa exigência foi retirada com a aprovação do Substitutivo-Emenda 2, mantendo, porém, a obrigatoriedade de oferecer um meio físico ou digital alternativo ao QR Code.
O objetivo do projeto é garantir acessibilidade e inclusão, atendendo pessoas sem acesso a smartphones ou com dificuldade no uso de tecnologias, como idosos e pessoas com deficiência visual.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
Fonte: g1 Minas
