A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 720/2026, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar convênio com o Governo de Minas para utilizar mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público.
A proposta recebeu 35 votos favoráveis e prevê que a participação dos detentos seja voluntária e siga as regras estabelecidas pela legislação. Entre as atividades previstas estão limpeza de córregos, esgotos e encostas, além do reforço de equipes em situações de calamidade pública.
Como contrapartida, os participantes poderão ter direito à remição de pena, conforme a Lei de Execução Penal, que permite a redução de um dia da condenação a cada três dias de trabalho, observadas as condições legais.
O projeto também estabelece que as atividades devem respeitar a dignidade humana e as normas de saúde, higiene e segurança, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Como recebeu emendas durante a votação, o texto ainda retornará às comissões da Câmara antes de seguir para a análise em segundo turno. Portanto, a proposta ainda não se tornou lei.
Crédito da matéria: O TEMPO
Crédito da foto: Polícia Penal/Reprodução
CÂMARA DE BH APROVA TRABALHO DE DETENTOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
