Nas últimas semanas, a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou um conjunto significativo de projetos de lei, envolvendo propostas do Executivo e de vereadores. Ao todo, foram dez proposições discutidas e aprovadas, com foco na modernização da administração pública, valorização dos servidores, melhorias na educação e no planejamento urbano do município.
Gestão Pública e Eficiência Administrativa
Entre os destaques está o Projeto de Decreto Legislativo 68/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovou as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2023, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Outro avanço foi a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, com a aprovação do Projeto de Lei 2845/2025, que visa garantir avaliações técnicas e criteriosas em processos como desapropriações e locações, prevenindo prejuízos aos cofres públicos.
Já o Projeto de Lei 2841/2025 autoriza o Executivo, por meio da Procuradoria-Geral, a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, otimizando a cobrança da dívida ativa e resolvendo litígios de forma mais célere e econômica.
Estrutura Municipal e Valorização dos Servidores
A reestruturação administrativa da prefeitura foi aprovada por meio do Projeto de Lei 2840/2025, que extingue o cargo de monitor de ônibus escolar e unifica nomenclaturas de cargos da área da educação, visando à eficiência sem comprometer o serviço.
Com foco na educação infantil, o Projeto de Lei Complementar 128/2025 cria 20 novos cargos de monitor de creche, com salário base de R$ 1.800 para 30 horas semanais, reforçando a equipe das creches municipais.
Na área de segurança, o Projeto de Lei 2844/2025 altera a legislação para garantir o pagamento de adicional de periculosidade aos agentes de trânsito e transportes, reconhecendo os riscos enfrentados no exercício da função.
Desenvolvimento Urbano e Homenagens
O Projeto de Lei 2843/2025, de autoria do vereador Julhão da Oficina (PSD), denomina uma nova via pública de 1,6 km como Rua Elder William Antunes, em homenagem ao empresário falecido em 2024, reconhecido por sua contribuição ao desenvolvimento local.
Com o Projeto de Lei Complementar 127/2025, foram feitas alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo, permitindo a combinação de uso residencial com atividades comerciais, além de ajustes para regularização de edificações e tratamento de lotes com mais de um zoneamento.
Já na área social, o Projeto de Lei 2848/2025 atualiza a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, redefinindo diretrizes para o Conselho Municipal, Conselho Tutelar e o Fundo da área.
Projeto ‘Mãos Dadas’ gera debates e é aprovado
O projeto mais debatido foi o Projeto de Lei 2852/2025, conhecido como ‘Mãos Dadas’, que trata da municipalização de matrículas do Ensino Fundamental atualmente sob responsabilidade da rede estadual. Após intensas discussões e a apresentação de emendas, a proposta foi aprovada em definitivo no início de julho.
Conjunto de leis para o futuro da cidade
Com a aprovação de todas essas matérias, a Câmara de Matozinhos entrega à população um conjunto de legislações que buscam organizar o crescimento urbano, modernizar a gestão pública e valorizar tanto os servidores quanto os cidadãos.
O conteúdo completo de todos os projetos aprovados pode ser consultado no site oficial da Câmara Municipal.
Por Diógenes — publicado em 10/07/2025, às 14h25. Atualizado às 14h24
