A Câmara Municipal de Matozinhos enviou ao Por Dentro de Tudo nota nesta segunda-feira (30) esclarecendo que não recebeu nenhuma notificação oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nem ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) sobre o Projeto “Mãos Dadas”, da Secretaria de Estado de Educação, que trata da transferência de matrículas do ensino fundamental da rede estadual para a rede municipal.
Segundo a nota, a Casa Legislativa recebeu apenas um ofício da deputada estadual Beatriz Cerqueira, informando sobre o protocolo de uma representação junto ao TCE-MG (processo nº 1.188.273), na qual a parlamentar aponta possíveis irregularidades no projeto estadual. Contudo, até o momento, não houve decisão do tribunal sobre o tema.
Dessa forma, o Projeto de Lei Municipal nº 2852/2025, que propõe a absorção das matrículas por parte do município no âmbito do programa “Mãos Dadas”, segue normalmente sua tramitação. A proposta será analisada em primeiro turno na tarde desta segunda-feira (30), durante a 6ª reunião extraordinária da Câmara.
Confira a nota na íntegra
“A Câmara de Vereadores de Matozinhos não recebeu notificação oficial da Assembleia de Minas e nenhuma ordem do TCE-MG acerca do projeto “Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. A Casa Legislativa recebeu ofício da deputada estadual Beatriz Cerqueira sobre protocolo junto ao TCE-MG (Processo nº 1.188.273) onde a parlamentar aponta possíveis irregularidades no projeto. O mesmo encontra-se em tramitação no órgão de controle sem nenhuma decisão proferida até esta data.
Com isto, a pauta do projeto de Lei municipal 2852/2025 que dispõe sobre a absorção de matrículas do Ensino Fundamental da rede estadual de ensino de Minas Gerais pelo município de Matozinhos, no âmbito do Projeto ‘Mãos dadas’ e dá outras providências, continuará em trâmite. O primeiro turno do texto será analisado hoje (30/6) em plenário, durante os trabalhos da 6ª reunião extraordinária.”
