A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, por 382 votos a 118 e 3 abstenções em primeiro turno. No segundo, o placar foi de 375 x 113 x 3.
Nesta sexta (7), os parlamentares terminam de analisar os destaques, que são sugestões de mudanças pontuais no texto, do segundo turno, faltando quatro para serem deliberados. Após a votação ser concluída, a PEC irá à análise do Senado.
Na votação, todos os partidos orientaram voto favorável ao texto, com exceção do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fez campanha contraa reforma, e o Novo.
Após uma semana marcada por diversas reuniões e negociações, o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), conseguiu reduzir as resistências ao texto por parte de governadores, prefeitos e setores como agronegócio e serviços.
A PEC foi apresentada em 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e tem como autor intelectual o atual secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Desde então, passou por uma comissão especial, naquele mesmo ano, e por um grupo de trabalho, em 2023, antes de ir ao plenário.
O resultado representa a primeira grande vitória do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso nesta semana, marcada por pautas econômicas. Até sexta-feira (7), o Planalto também pretende aprovar o projeto que dá o voto de desempate ao governo nas votações do Carf e o novo marco fiscal, mas o cenário é incerto.
A votação também é considerada um triunfo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocinou o avanço da PEC durante este ano.
O que diz o texto da reforma tributária
O ponto principal da reforma é a unificação de tributos. Serão extintos o IPI, PIS e Cofins, de caráter federal; o ICMS, que é estadual; e o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alíquota única, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que já existe em mais de 150 países do mundo.
A distribuição do IBS para estados e municípios será feita pelo Conselho Federativo, um órgão a ser criado com representantes dos estados e municípios. Atendendo a pedidos dos governadores, Aguinaldo Ribeiro aumentou o peso dos votos de estados mais populosos.
O projeto ainda prevê a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e tabaco, ou ao meio ambiente.
A transição total do atual sistema tributário para o novo será feita em etapas, até o ano de 2078.
Tributação de renda e patrimônio
A PEC propõe a criação de um imposto sobre a propriedade de veículos de luxo, como jatos particulares e iates, semelhante aos moldes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicado sobre carros e motos.
Outra novidade é o IPVA sobre carros e motocicletas se tornar progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
O texto também prevê que em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo enviará ao Congresso uma reforma na tributação da renda.
‘Cashback’
O novo texto cria a possibilidade de devolução, pelo Estado, de impostos para pessoas físicas “de forma ampla”, a ser definida na lei complementar para determinar o público elegível beneficiado. Porém, o benefício deve priorizar pessoas de baixa renda.
Alíquotas diferenciadas
A reforma tributária propõe uma alíquota reduzida em 60% para os seguintes serviços e produtos:
– Serviços de educação;
– Serviços de saúde;
– Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
– Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Além disso, terão alíquota zero a cesta básica, alguns tipos de medicamentos, como aqueles para o tratamento do câncer; serviços de Ensino Superior, visando manter o manter o Prouni; e hipóteses em que pessoas físicas desempenham atividades agropecuárias não submetidas ao IBS.
A redação ainda mantém os atuais incentivos à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. Também institui regimes tributários específicos sobre combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e compras governamentais, entre outros.
Fundo de Desenvolvimento Regional
A criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instituído pelo grupo de trabalho, foi mantida pelo relator. O montante receberá aportes feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Esse dinheiro, a ser distribuído entre os estados, deve ser investido em infraestrutura, atividades de geração de emprego e ciência e tecnologia.
Fonte: O Tempo.
