A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que pretende determinar o pagamento de mensalidade em universidades públicas, não será pautada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após um acordo entre a base do governo na Câmara e a oposição.
No acordo costurado pelo presidente da CCJ, Arthur Maia (União-BA), ficou acertada a retirada de pauta dos requerimentos de audiência pública e a não apreciação da PEC enquanto não houver discussão com a sociedade civil. Na prática, a medida emperra o avanço do tema na Câmara e faz com que não haja perspectiva de que a PEC seja votada na comissão. Após o anúncio de retirada de pauta, deputados da oposição parabenizaram o presidente da comissão.
“Acordo bom é quando concorda a base de oposição e do governo. Há uma unanimidade na CCJ pela retirada de pauta da PEC 206 e também de todos os requerimentos. A audiência pública só volta em outro momento. E vossa excelência liderou esse acordo”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que é necessário garantir a gratuidade da universidade pública. Segundo ele, o pagamento de mensalidade nessas instituições poderia excluir parcela da população.
“No nosso entender [a PEC] é um equívoco, porque as universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. E a instituição de mensalidade poderia excluir a participação de estudantes carentes que têm na universidade pública o lugar em que ocupam seu tempo na sua formação e desenvolvimento”, disse Orlando Silva. “Não pautaremos a PEC 206, seria um grave retrocesso para universidade brasileira. Esse acordo é muito importante para pensar a universidade como um lugar de construção de saídas, de soluções em defesa da ciência e de um projeto nacional de desenvolvimento.”
A PEC de autoria do deputado General Peternelli (União-SP) propõe que cursos em universidades públicas sejam gratuitos somente para alunos que comprovem não ter recursos financeiros. A proposta estabelece ainda que o Ministério da Educação (MEC) deve definir faixas de valores mínimos e máximos para cada curso. Segundo a PEC, pode haver diferentes faixas de valores de acordo com a região do país.
O texto recebeu parecer favorável do relator do tema na CCJ, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é presidente da Comissão de Educação. Na semana passada, a PEC gerou polêmica na CCJ e acabou saindo de pauta já que Kataguiri estava de licença médica.
(Agência O Globo)
