Quem adquire celulares “top de linha” das principais marcas vendidas no Brasil sabe que, dentro da caixa, só costuma vir o aparelho, o extrusor de cartão e os manuais. Porém, o Projeto de Lei 1.047/23, em análise na Câmara dos Deputados, quer mudar esse cenário. Ele determina que equipamentos elétricos e eletrônicos sejam comercializados com carregador, fonte de alimentação, cabos e demais componentes indispensáveis ao regular funcionamento. A proposta insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Segundo o autor do projeto, deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), a mudança é necessária “a fim de evitar que fornecedores imbuídos de má-fé continuem cometendo as práticas abusivas desta natureza, apostando em interpretações absurdas pautadas pela falta de previsão legal no Código do Consumidor”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.
(*) Com Agência Câmara de Notícias.
