O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matozinhos – CMDCA/MTZ, torna público o Edital nº 001/2020 que estabelece critérios para o Registro e/ou Renovação de Registro das Organizações da Sociedade Civil – OSC´s que atendem crianças e adolescentes em Matozinhos.
Conforme determina o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Federal 8.069/90, toda instituição governamental e não governamental que atende crianças e adolescentes, deve ter registro regular no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de seu respectivo município.
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