A CNH Social, conhecida como carteira de motorista gratuita, entrou em vigor no dia 12 de agosto de 2025 após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa não cria um novo documento, mas estabelece uma forma de emissão da habilitação sem custos para pessoas de baixa renda, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito.
Com a nova lei, os cidadãos que se enquadrarem nos critérios poderão tirar a primeira habilitação sem custos, tanto para as categorias A (motocicletas) quanto B (carros), além da opção combinada AB. O programa também dá direito à versão digital da CNH por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que permite consultar e pagar multas, além de acessar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O benefício é voltado para quem tem 18 anos ou mais, nunca teve habilitação, está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente e possui renda de até meio salário mínimo por pessoa. O cadastro no CadÚnico deve ser feito em postos do CRAS ou outros pontos de atendimento da prefeitura, com apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência.
A CNH Social cobre os custos de exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas das provas e emissão da carteira. Apenas a partir da terceira tentativa de exame, caso o candidato não seja aprovado, haverá cobrança adicional.
Atualmente, 17 estados já oferecem programas de habilitação gratuita, entre eles Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Alagoas. Outros, como Amapá e Tocantins, ainda estão em fase de implementação.
O exame toxicológico continua sendo obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, usadas para transporte de cargas pesadas e de passageiros. Lula vetou a exigência para as categorias A e B.
Segundo os Detrans estaduais, a inscrição e o número de vagas serão definidos regionalmente. Por isso, os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran em cada estado para verificar prazos e requisitos.
Fonte: g1 — Foto: Fabiano Menezes/Detran
