O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 56.687,26 a um colégio particular tradicional de Belo Horizonte, acusado de praticar venda casada na comercialização de materiais escolares. A penalidade foi definida após denúncias de pais de alunos, que relataram ter sido obrigados a adquirir um kit didático completo, sem a possibilidade de comprar os itens separadamente ou de outros fornecedores. Além disso, o uso da plataforma digital da instituição estava condicionado à compra desse material.
De acordo com a apuração, a prática configurou infração ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a obrigatoriedade de aquisição conjunta de produtos e serviços normalmente vendidos de forma independente. Em sua defesa, a instituição alegou que o sistema de ensino adotado, composto por material impresso e digital, segue tendências internacionais e que a informação sobre a obrigatoriedade é repassada aos responsáveis no momento da matrícula.
No entanto, o parecer do Procon-MG destacou que, ainda que as escolas particulares possuam autonomia pedagógica, não podem restringir a liberdade de escolha das famílias. A recusa em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA) levou à aplicação da multa, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997.
Foto: Divulgação/Colégio Santa Maria
Fonte: G1 Minas
