A Vara Criminal da comarca de Matozinhos publicou edital para abertura de inscrições para a seleção de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social, para a destinação de verbas oriundas de prestações pecuniárias, objeto de transação penal e sentenças condenatórias da Vara Criminal e Execuções Penais.
Poderão participar da seleção pública entidades públicas ou privadas com finalidade social, atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e assistência social, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, estejam sediadas nos municípios que compõem a Comarca de Matozinhos e previamente cadastradas na Vara de Execução Penal da Comarca de Matozinhos.
Os recursos existentes nesta unidade gestora em 07 de outubro de 2021 para repasse alcança o valor de R$ 154.566,56 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
O período de 18 de novembro de 2021 a 17 de dezembro de 2021, de 12 às 18 horas, as entidades que preenchem os requisitos especificados no edital e que tenham interesse na destinação dos valores discriminados, deverão comparecer na Distribuição da Comarca Matozinhos, situada à Avenida Caio Martins, 1161- bairro Floresta – Matozinhos – MG, apresentando no ato do protocolo, os documentos que constam no edital.
Veja o Edital abaixo. clique aqui
