A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que reduz a cobrança de IPVA para as locadoras que revenderem veículos no estado.
Por outro lado, os deputados retiraram do texto o perdão de uma dívida no valor de R$ 1,2 bilhão das empresas do setor com o governo de Minas. A discussão sobre o projeto durou mais de cinco horas e foi marcada por momentos de tensão entre a base aliada e a oposição.
A proposta, que tramita em segundo turno, segue agora para votação em plenário. Para ser aprovada, precisa dos votos de 39 dos 77 deputados estaduais. Em seguida, vai para a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
IPVA Complementar
A alíquota padrão de IPVA em Minas Gerais é de 4%. Desde 2003, as locadoras pagam 1%. Porém, em 2017, no governo de Fernando Pimentel (PT), foi aprovada uma lei que determina que, caso a locadora venda o veículo, ela teria que pagar ao governo de Minas o imposto “cheio”. Ou seja, em vez de 1%, a empresa pagaria 4%. É o chamado IPVA Complementar.
O pagamento é proporcional: se o carro for vendido no mês de junho, por exemplo, a locadora paga a complementação referente ao período de julho a dezembro daquele ano.
Em março, o deputado estadual Zé Guilherme (PP), integrante da base do governo Zema na ALMG, propôs acabar com a existência do IPVA Complementar com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2017, quando a lei que criou a cobrança passou a valer.
Se o texto fosse aprovado nesses termos, o governo de Minas abriria mão de R$ 1,2 bilhão que teria a receber das locadoras pelas vendas de veículos desde que o IPVA Complementar foi criado, em 2017. Como a complementação só foi regulamentada em dezembro de 2022, os pagamentos não estavam sendo realizados neste período.
Porém, nesta quarta-feira (14), a anistia foi retirada do texto aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira por uma emenda apresentada pelo deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT). O relatório, no entanto, manteve a proposta de acabar com o IPVA Complementar.
Na prática, se a atual versão da proposta for aprovada em plenário e sancionada por Zema, as locadoras terão que pagar IPVA Complementar referente ao período entre 2017 e dezembro de 2022, mas não precisarão mais pagar a complementação no futuro. As empresas, no entanto, acionaram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para não pagarem o valor retroativo.
Divergência
Deputados da oposição afirmam que as locadoras se beneficiam da redução do IPVA de 4% para 1%. Eles argumentam que, atualmente, 60% do lucro dessas empresas vem da revenda e não do aluguel dos veículos.
A oposição sustenta que o benefício tributário não deveria existir, principalmente em um momento em que o governo estadual alega dificuldades financeiras para, por exemplo, reajustar os salários dos profissionais da educação e da segurança pública.
“Infelizmente, as empresas, ao buscar o benefício legitimamente, também vendem uma versão ruim para a sociedade, emaçando, dizendo que corre risco de sair do estado porque não tem um beneficio ou outro, o que é uma mentira. Hoje, as locadoras em Minas Gerais tem um benefício diferente do cidadão, que paga 4% do valor da tabela do seu carro no IPVA. Elas pagam 1%”, explica o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT).
O parlamentar explica, ainda, qual a divergência na lei atual que acaba por beneficiar as locadoras.
“O problema é que, mesmo com o beneficio, buscando lucrar mais, [as locadoras] burlaram a lei porque além de alugar, elas também vendem esse veículo do qual ela lucrou. E o beneficio dado a ela como empresa locadora eles estão usando da mesma forma e pagando também 1% na venda. Isso contradiz a lei”, afirma.
Já parlamentares da base de governo afirmam que a redução do IPVA é praticada em mais de 15 estados brasileiros e é utilizada para atrair as locadoras, que geram empregos e ajudam a movimentar a economia. Os parlamentares governistas dizem que se for cobrado o IPVA “cheio”, as locadoras de veículos podem deixar Minas Gerais e gerar desemprego.
“Desde 2003 Minas Gerais tem uma politica de incentivo a permanência das locadoras no estado. Isso gera emprego e muita renda. A maioria das empresas do país estão alocadas em Minas Gerais por conta dessa política de estado lá em 2003. O que a oposição quer, agora, é acabar com essa política de incentivo às empresas no estado, o que poderia ou poderá trazer um prejuízo gigantesco ao estado”, afirmou o líder do governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PMN).
“Nossa impressão é de que, se não aprovarmos a continuidade dessa política de estado de incentivo às locadoras, elas vão apertar um ‘enter’ no computador e vão transferir todos os seus veículos para um dos outros 17 estados que trabalham com a mesma política e estão prontos para receber esses veículos e gerar uma receita que só Minas tem hoje”, completou.
Fonte: Itatiaia.
