A votação do Projeto de Lei nº 2852/2025, que autoriza o município de Matozinhos a aderir ao programa estadual “Mãos Dadas”, está gerando forte reação da comunidade escolar. O projeto está previsto para ser votado em primeiro turno ainda nesta segunda-feira (30), às 16h, na Câmara Municipal, mas enfrenta críticas por, segundo os manifestantes, desrespeitar a legislação municipal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A principal reclamação é de que a proposta ignora a Lei Municipal nº 2.453/2021, que determina a realização de audiências públicas e consultas à comunidade escolar antes de qualquer mudança envolvendo a municipalização de escolas estaduais. “Eles estão atropelando uma lei criada para proteger a nossa educação. É um ato ilegal e desrespeitoso com pais, alunos e professores”, afirmou um dos representantes do movimento, que tem se articulado desde o anúncio da votação.
A situação se agravou após a informação de que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais teria notificado a Câmara de Matozinhos, destacando que o TCE-MG recomendou a suspensão de novas adesões ao projeto “Mãos Dadas”. O programa tem sido alvo de investigações.
Mesmo assim, o projeto foi incluído na pauta da sessão. Isso levou os opositores a protocolar uma representação no Ministério Público e a ingressar com um Mandado de Segurança na Justiça, na tentativa de impedir que a votação.
O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo.
