O estado de calamidade pública no Estado, decorrente da pandemia de Covid-19, está prorrogado até o final deste ano. É o que prevê o Projeto de Resolução (PRE) 122/21, aprovado em turno único pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em Reunião Extraordinária na tarde desta segunda-feira (12).
De autoria da Mesa da Assembleia, a proposição reconhece a prorrogação do estado de calamidade, nos termos do Decreto 48.205, de 2021, editado pelo governador Romeu Zema e que vigora desde 1º de julho. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 do relator, deputado Raul Belém (PSC), para retroagir os efeitos da norma também a 1º de julho.
“Os graves impactos da pandemia impõem medidas de caráter emergencial. O estado de calamidade permite ao governo alocar maior volume de recursos para enfretar a crise”, reforçou o parlamentar.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto perdurar a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais.
