A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP), devido a descontos indevidos em benefícios previdenciários, afetando principalmente idosos. A ação foi proposta em 28 de abril de 2025 e busca a interrupção imediata dos descontos realizados sem autorização formal dos beneficiários.
A investigação da DPMG revelou que a associação possuía registros de ao menos 625 processos cíveis no Poder Judiciário de Minas Gerais e diversas ações individuais relacionadas a cobranças indevidas. Em todos os casos analisados, os aposentados e pensionistas alegaram que não haviam contratado os serviços da CINAAP e não autorizavam as cobranças em seus benefícios. A Defensoria também apura possíveis vazamentos de dados pessoais e previdenciários.
A Defensoria alega que a prática da CINAAP infringe as normas do Direito do Consumidor, além de violar a Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Segundo a DPMG, os colaboradores da associação omitiam informações sobre custos e mensalidades, induzindo os consumidores a confirmarem seus dados pessoais sem conhecer as condições completas da adesão.
Em abril de 2025, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a operação “Sem Desconto”, que investiga a ilegalidade dos descontos realizados por associações e sindicatos nos benefícios do INSS, mas a CINAAP não foi incluída nas investigações. A Defensoria, no entanto, destaca que as práticas da associação se assemelham às das entidades investigadas, justificando a necessidade de intervenção judicial urgente.
A DPMG solicitou liminarmente a interrupção dos descontos e o bloqueio de bens da associação, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais
