A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que 463 cidades do estado, que aderiram ou não ao programa Minas Consciente, voltem às aulas presenciais. A solicitação foi feita na última quarta-feira (18).
De acordo com a DPMG, a ação tem como finalidade estabelecer que os parâmetros gerais de retomada das aulas presenciais, já fixados pelo governo estadual, sejam o parâmetro mínimo para a retomada das aulas, não podendo os municípios adotar medidas mais restritivas.
A ACP requer, também, que os municípios promovam o retorno imediato às aulas presenciais, na educação básica, das redes de ensino municipal e estadual, pública e privada; que publiquem, no máximo em 15 dias, os protocolos locais de organização do retorno às atividades escolares presenciais ou que adotem a organização proposta pela rede estadual.
A ação quer também que os municípios que já tenham publicado os protocolos locais de retorno às atividades escolares presenciais adequem, em até 15 dias, aos parâmetros gerais já estabelecidos, obedecendo e não extrapolando as normas sanitárias de combate à Covid-19 do governo de Minas Gerais.
De acordo com a defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, que assina a ação junto com as defensoras Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias e Thaisa Amaral Braga Falleiros, os municípios réus editaram decretos municipais criando empecilhos e condições ou simplesmente proibindo o retorno presencial ou híbrido das escolas situadas em seus territórios, sendo que alguns só permitiram o retorno presencial/híbrido das escolas particulares; outros proibiram o retorno das escolas estaduais e outros criaram condições mais gravosas que o próprio estado.
“Entendemos que o governo do estado estabeleceu os parâmetros gerais de retorno às aulas em Minas Gerais, não sendo lícito aos municípios criarem embaraços ou restrições maiores que as estabelecidas, tais como distanciamento maior, proibição de retorno das redes públicas e autorização das privadas, fixação de datas futuras para o reinício das aulas ou ainda outras condições”, disse a defensora pública Daniele Bellettato.
