A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou que a Prefeitura de Betim, na Grande BH, vete o projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+. O documento foi enviado nesta quinta-feira (14) ao Executivo e à Procuradoria-Geral do município.
Além da recomendação do veto, a Defensoria Pública pede que a Prefeitura de Betim promova políticas públicas de conscientização e promoção da cidadania, destacando o direito à diversidade e às diferenças. Também destaca que todas as formas de discriminação, inclusive quanto a orientação sexual e identidade de gênero, não são permitidas.
“Não obstante o caráter altamente discriminatório da lei municipal aprovada, ainda padece de graves vícios formais e materiais no texto. O ECA já regulamenta suficientemente a proteção de crianças e adolescentes, sendo a lei municipal nítida invasão de competência legislativa” , explicou a defensora pública Daniela Bellettato Nesrala, da Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Ainda para a Defensoria Pública, o legislativo não tem poder de atribuir ao Executivo deveres de fiscalização. Além disso, o órgão considera que o projeto de lei viola o dever do estado de combater a discriminação e de promoção de igualdade.
O documento foi elaborado pelos defensores públicos Daniela Nesrala, da Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e Paulo César Azevedo de Almeida, da Coordenadoria de Estratégia em Tutela Coletiva.
A Prefeitura de Betim afirmou que ainda não recebeu oficialmente o projeto de lei e que vai se pronunciar assim que tiver o texto para análise.
Fonte: Globo Minas.
