A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta semana, duas proposições que pretendem facilitar o acesso dos cidadãos de baixa renda a descontos nas contas de água e energia, durante a pandemia de Covid-19.
Uma delas prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica, previstos na Lei Federal 12.212, de 2020, para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A outra, referente a Copasa, altera a Lei 18.309, de 2009, para determinar a obrigatoriedade da inclusão automática na tarifa social de água dos consumidores inscritos no CadÚnico que atendam os critérios para concessão do subsídio.
A intenção é tornar desnecessário o comparecimento presencial dos usuários às concessionárias e prestadoras do serviço.
