O município de Matozinhos tem a Lei N° 2.510 em 03 de maio de 2022, de autoria da Vereadora Jane Rosa, que institui a “Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso de Fogos de Artifício com Estampidos” no município. A legislação visa proteger os direitos humanos, animais e o bem-estar de grupos sensíveis, como pessoas idosas, doentes, hospitalizadas, crianças e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os objetivos da campanha incluem a promoção do uso responsável de fogos de artifício, incentivando a preferência por artefatos pirotécnicos silenciosos em detrimento dos que produzem estampidos ou estouros.
A partir da vigência da lei, todas as atividades comemorativas no município que envolvam o uso de fogos de artifício deverão priorizar a utilização de versões silenciosas. Para alcançar toda a população, os Poderes Executivo e Legislativo têm autorização para realizar trabalhos de conscientização por meio de campanhas, utilizando redes sociais, sítios eletrônicos públicos e outdoors para divulgar informações sobre os riscos e danos associados aos fogos de artifício com estampidos.
A Lei também possibilita a celebração de convênios com a União, o Estado e entidades privadas, visando à plena consecução dos objetivos propostos. A nova legislação está em vigor desde 2022.
