O Dia Mundial da Lei é celebrado em 10 de julho. A data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower. Inicialmente, a celebração era realizada no dia 1º de maio. Mais tarde, outros países aderiram ao dia e a comemoração passou a ser no mês de julho. O intuito é lembrar a população da importância de cumprir a legislação.
As leis são criadas pelo Poder Legislativo, que no Brasil é divido em três esferas: federal, estadual e municipal. E a Constituição Federal é a lei suprema do país, devendo todas as demais leis estarem de acordo com ela sob pena de serem declaradas inconstitucionais e não poderem ser aplicadas. O advogado e professor do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Eliomar Albernaz, explica que conhecer as leis vigentes é de extrema importância. “São elas que vão nos dizer quais os direitos e deveres que possuímos como cidadãos integrantes de um Estado Democrático de Direito. Além disso, de acordo com o artigo 3º da Lei te Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá descumprir a lei alegando o seu desconhecimento. Significa que, ao praticar atos contrários à lei, em regra, o cidadão não poderá dizer que desconhecia a previsão legal”, afirma o docente.
Apesar disso, o Brasil é um país cuja produção legislativa é muito volumosa, o que impossibilita que os próprios operadores do Direito conheçam todo o legislativo existente, sendo ainda mais difícil para os demais cidadãos. É o que defende Eliomar Albernaz. “Algumas leis possuem maior importância do que outras em razão da sua aplicabilidade no dia a dia, sendo imprescindível que todo cidadão tenha conhecimento, ainda que básico, sobre elas, para terem sua dignidade assegurada”, diz o professor.
Uma dessas leis que são importantes para o dia a dia do cidadão está presente no Código de Defesa do Consumidor. “Ele resguarda vários direitos do consumidor, que poderá ser tanto pessoa física quanto jurídica. Entre eles, destaca-se o que todo consumidor de não tem que pagar taxa de serviço (10%) em bares e restaurantes. Além de o estabelecimento não poder estipular valor mínimo para compras efetuadas por meio de cartão de crédito ou débito”, conta Eliomar.
O professor também destaca a importância de conhecer o Estatuto do Idoso. “Para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ele garante vários direitos, entre eles, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Além disso, para os que possuem mais de 80 anos, a lei garante uma prioridade especial”. O advogado também chama atenção para a Lei Geral de Proteção de Dados. “Ela impõe às pessoas públicas e privadas o dever de informar previamente ao cidadão a finalidade e necessidade da solicitação de seus dados pessoais, podendo os mesmos serem utilizados apenas com o expresso consentimento do seu titular”, ressalta Eliomar.
Outro documento importante para os brasileiros é o Código Penal. “Em seu artigo 135-A, constitui crime exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, explica. Eliomar Albernaz também destaca uma das mais recentes leis, a Lei nº 14.181/21. “Ela aumenta a proteção dos cidadãos que possuem muitas dívidas e enfrentam dificuldades para pagá-las, reconhecendo a situação de superendividamento de maneira a garantir o mínimo existencial e, consequentemente, a preservação da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida”.
O professor afirma, ainda, que conhecer as leis traz importantes benefícios para toda a sociedade. “O conhecimento delas é de extrema relevância para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Conheça as leis, pois elas trazem seus direitos e deveres como um cidadão integrante do nosso Estado Democrático de Direito”, conclui Eliomar Albernaz.
