O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 27 de junho uma audiência pública sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas — recursos do orçamento cuja execução pelo governo é obrigatória. A medida ocorre no contexto de três ações que tramitam na Corte e questionam o avanço desse tipo de mecanismo.
As ações foram propostas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Segundo os autores, as emendas impositivas, como as de bancadas e as chamadas “emendas Pix”, reduzem a margem de atuação do Executivo, comprometem o equilíbrio entre os Poderes e transferem decisões orçamentárias ao Legislativo, o que pode ferir a Constituição.
Dino ressaltou que o debate é relevante sob os pontos de vista social, econômico e jurídico, envolvendo princípios fundamentais da República como a separação dos Poderes e o devido processo orçamentário. A discussão também deve considerar o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
Na convocação, o ministro frisou que a audiência não tratará de denúncias ou casos de desvio de recursos públicos — esses, segundo ele, já são analisados em ações específicas no STF e em outras instâncias.
📸 Antonio Augusto/STF
📄 Fonte: O Tempo
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