Divinópolis anula contrato e Copasa fala em indenização de R$ 300 milhões

Um dia após ser oficialmente notificada, a Copasa informou, nesta terça-feira (18/1), que vai brigar na Justiça para derrubar o processo administrativo que anulou o contrato de prestação de serviçõ de água e esgoto com a Prefeitura de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas. A estatal fala em R$ 300 milhões de indenização, sem lucros cessantes, pelos investimentos já feitos.

O contrato foi declarado nulo pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) na sexta-feira (14/1), mantendo o parecer emitido pelo procurador-geral do município, Diogo Vieira. Ele foi embasado no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) emitido na legislatura passada, quando a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC) ainda era vereadora.

A principal alegação para justificar a nulidade é a dispensa de licitação que culminou na contratação da estatal, em 2011. Na época, ela já atuava há mais 30 anos no município.

“Deveria ter sido feito [processo licitatório] para que garantisse a ampla concorrência e a menor tarifa para a população e, ainda assim, uma melhor prestação de serviço”, explicou o procurador.

Oito irregularidades foram identificadas:

1-    Ilegalidade na dispensa de licitação;
2-    Ausência de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e documentação de regularidade fiscal;
3-    Ilegalidade da contratação direta por meio de convênio de cooperação financeira;
4-    Justificativa falha para a escolha da empresa;
5-    Ausência de justificativa de preço;
6-    Ausência da avaliação de bens imóveis e móveis transferidos à empresa. Não há critério técnicos para embasar a forma de pagamento de indenização;
7-    Ausência de parecer jurídico do poder Executivo em relação à minuta do contrato de programa;
8-    Ausência de norma estadual específica disciplinando os convênios de cooperação.

“O município ficou todos esses anos à margem do contrato, sem saber valor de tarifa, o que compõe o valor da tarifa, não tem uma planilha de custo detalhada, então perpetuar este contrato por mais 20 anos, por que tem vigência até 2041, seria perpetuar as irregularidades”, declara Vieira.

Dentre as ilegalidades mencionadas está a forma do pagamento de indenização por bens móveis e imóveis. Na época, o valor foi estabelecido em R$ 27,1 milhões. Segundo o procurador, apenas R$ 15 milhões entraram para os cofres do município. 

A diferença teria sido utilizada como “abatimento” na tarifa que seria reajustada. Entretanto, a comissão não encontrou a documentação autorizando a companhia a fazer essa compensação tarifária.

Durante o processo, foi dada ampla defesa à Copasa, segundo o procurador. Ele diz que a estatal não apresentou os documentos que não foram encontrados durante os trabalhos, como as justificativas, planilhas, certidões.

A nulidade do contrato e todas as irregularidades identificadas não significam o afastamento imediato da empresa. “Se fosse pelo município, hoje, queria que a Copasa não prestasse o serviço, mas tem toda a burocracia. Então, espero que seja rápido para que a gente possa abrir o edital para uma nova empresa fazer o serviço de água”, diz o prefeito.

A Copasa foi notificada oficialmente da decisão às 16h dessa segunda-feira (17/1). Por tratar-se de serviço essencial, ela terá que ficar, embora de forma “precária”, como citado pelo procurador, até que uma nova empresa assuma o serviço.

Para isso, é necessário definir o novo modelo de contrato, elaborar edital, licitar. 

“Visitamos algumas cidades que estão com empresas que não sejam a Copasa na prestação do serviço. Inclusive, tem empresas nacionais, internacionais… Estamos estudando a forma de contratação, através de edital”, antecipa a vice-prefeita.

Os municípios visitados não foram revelados, segundo a vice-prefeita, para evitar especulações e preservar o nome das empresas. 

Este novo contrato, incluindo o edital de licitação, deverá ser elaborado por uma empresa especializada a ser contratada. “Precisamos de pessoas que realmente tenha conhecimento técnico para fazer com que o melhor tipo de contrato aconteça para a nossa cidade”, defende Janete. Para ela, o principal é garantir a qualidade na prestação do serviço.

“Lembrando que tudo precisa estar dentro, a questão de preço, mas qualidade de serviço: não faltar água, água de qualidade, esgoto sendo levado a todas as portas dos cidadãos da nossa cidade, este esgoto sendo recolhido e sendo tratado para devolver puro para os nossos rios”, lista.

A previsão é que o edital para contratar a nova prestadora de água e esgoto seja publicado ainda este ano. Porém, o próprio governo já espera pela batalha na Justiça, a exemplo do que ocorre em Nova Serrana, e já informado pela Copasa.

Todos os documentos anexos da comissão serão encaminhados ao Ministério Público. 

Em nota, a estatal nega irregularidades. Diz que “a lei federal que embasou a contratação previa expressamente a dispensa de licitação”.

“A companhia opera em Divinópolis há 44 anos e o município realizou a contratação por entender que a Copasa possui expertise técnica em seus 58 anos de atuação, bem como ampla capacidade econômico-financeira para realizar altos investimentos na cidade, o que de fato está sendo feito”, justifica, em nota.

Ela ainda diz que o município delegou para o estado a regulação dos serviços que atua por meio de agência reguladora técnica e independente, que define as tarifas dos serviços.

“A Copasa não concorda com a decisão municipal, no que adotará as medidas judiciais cabíveis”, informa.

*Amanda Quintiliano – Especial para o EM