A ministra da Saúde, Nísia Trindade, suspendeu uma nota técnica publicada pela pasta nessa quarta-feira (28) revogando uma recomendação anterior, do governo Jair Bolsonaro (PL), que colocava 21 semanas e 6 dias de gestação como limite para aborto nos três casos permitidos em lei. “O documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da pasta, portanto, está suspenso”, indicou a Saúde nesta quinta-feira (29).
A nota inicial do Ministério da Saúde de Lula (PT) não alterava a legislação sobre o aborto no Brasil, mas, retomava a recomendação que vigorou até 2022 — ou seja, respeitando o Código Penal, que não impõe limite de tempo para realização do aborto legal no país.
O Ministério da Saúde acabou recuando da nota técnica após a reação dos parlamentares de oposição no Congresso Nacional. O deputado Filipe Barros (PL-PR) chegou a declarar que protocolaria um projeto de decreto legislativo para derrubar a nota técnica. O parlamentar também afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queria liberar o aborto no Brasil. Carla Zambelli (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Chris Tonietto (PL-RJ) reagiram no mesmo sentido.
Autoridades religiosas chegaram a se manifestar contrárias à resolução e pedir ação a deputados, entre elas Dom Darci José Nicioli, bispo de Diamantina. A Itatiaia entrou em contato com o bispo, que não quis comentar o assunto após a revogação da medida.
Entenda o que diz a lei brasileira sobre o aborto
Em quais casos o aborto é permitido no Brasil?
O Código Penal brasileiro de 1940 proíbe o aborto e pune mulheres e médicos que cometam o crime com penas que variam até 10 anos de prisão. Entretanto, a legislação permite que seja feito o aborto em três casos:
- Gravidez resultante de estupro;
- Gestação coloca em risco a vida da mlher;
- Anencefalia fetal — permitido desde 2012, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu às mulheres interromper a gestação quando diagnosticada a má formação cerebral do feto.
Existe prazo máximo para realização de aborto?
Não. O Código Penal não fixa um prazo máximo para a realização do aborto nos casos permitidos no Brasil.
Uma nota técnica publicada pelo Governo Bolsonaro (PL) recomendava que a gestação fosse interrompida no limite de até 21 semanas e 6 dias de gestação. O documento não tem força de lei, e, portanto, não poderia ser usado para impedir a realização do abortamento legal.
A nota do Ministério da Saúde publicada nessa quarta-feira cancelava essa recomendação de prazo. No documento, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde justificava a mudança ao reforçar que a legislação brasileira não prevê limite de tempo gestacional.
“Se o legislador não impôs qualquer limite temporal, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”, detalhou o ministério na nota, destacando em seguida que a recomendação publicada no Governo Bolsonaro traz insegurança aos profissionais de saúde e gera uma atmosfera de “medo e intimidação”, que pode ameaçar a garantia dos direitos das mulheres.
Fonte: Itatiaia.
