O governo federal publicou uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A regra vale para apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A MP 1.394/2026 começou a produzir efeitos com a publicação, em 25 de setembro. A partir dessa data, novas apostas e aportes nas plataformas ficam proibidos. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei não são afetadas.
Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas contas, e os bancos terão de fazer as devoluções entre 9 e 14 de outubro.
A medida também determina o fim da publicidade das bets. As empresas terão até 5 de outubro para retirar anúncios e materiais de patrocínio, enquanto novas ações de divulgação ficam proibidas desde a publicação da MP.
O governo informou que 85 outorgas haviam sido concedidas para exploração das apostas de quota fixa, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas. A MP estabelece que a extinção das autorizações não gera direito à indenização por lucros cessantes, investimentos ou expectativa de continuidade da atividade.
Quem descumprir as novas regras poderá sofrer sanções administrativas, incluindo advertência, suspensão das atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. O governo também pretende intensificar o bloqueio de plataformas ilegais, com medidas contra domínios, aplicativos e meios de pagamento.
Além da MP, o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei que propõe criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pelos deputados e senadores para entrar em vigor. A MP também será submetida ao Congresso e poderá sofrer alterações durante a tramitação.
Crédito da matéria: Agência Brasil
Crédito da foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
BETs TERÃO DE SAIR DO AR A PARTIR DE 6 DE OUTUBRO NO BRASIL
