O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que estabelece critérios mais rígidos para identificar e punir o chamado devedor contumaz, figura associada à inadimplência reiterada e sem justificativa no pagamento de tributos. A norma atinge pessoas físicas e empresas que usam o não pagamento de impostos como estratégia para obter vantagem competitiva no mercado.
Pela legislação, passa a ser considerado devedor contumaz o contribuinte que acumula dívidas elevadas, promove parcelamentos sucessivos ou deixa de recolher impostos de forma sistemática. Segundo a Receita Federal, cerca de 1,2 mil empresas concentram mais de R$ 200 bilhões em débitos tributários, cenário que motivou o endurecimento das regras.
Entre as principais consequências previstas na lei estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas e a impossibilidade de solicitar recuperação judicial. A medida busca diferenciar o contribuinte eventual, que enfrenta dificuldades pontuais, daquele que adota a inadimplência como prática recorrente de negócio.
O projeto tramitava no Congresso desde 2022 e foi aprovado no fim de 2025, após repercussões da operação “Carbono Oculto”, que revelou um esquema bilionário de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Ao sancionar o texto, o presidente vetou cinco dispositivos que ampliavam descontos em multas, juros e parcelamentos, por considerar que esses trechos contrariavam o interesse público.
Em nota, a Receita Federal avaliou a sanção como um avanço estrutural na administração tributária brasileira, destacando que a nova lei fortalece a valorização do bom contribuinte, estimula a autorregularização e contribui para a redução de litígios fiscais, alinhando o país a práticas adotadas por administrações tributárias consideradas mais modernas.
Fonte: Jornal Nacional
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