A entidade Brasil Sem Tração Animal entrou com uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte pedindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais. A alegação é de descumprimento de fiscalização de veículo de tração animal, falta de local adequado para cavalos abandonados e não execução de licenciamento e emplacamento de carroças.
A lei é de 2011. A prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta em 2018 e, segundo a entidade, deveria ter cumprido até junho em 2019.
Os R$ 10 milhões seriam destinados a um fundo revertido em favor do meio ambiente. Outro pedido é de bloqueio de mais de R$ 260 mil da BHTrans, que é o valor da multa por descumprimento, mas já os com descontos do período da pandemia.
A prefeitura respondeu que ainda não foi notificada.
