O crescimento da criminalidade digital no Brasil tem desafiado o sistema jurídico, com casos cada vez mais comuns de golpes em larga escala, vazamentos de dados, aliciamento de menores, perseguições online e disseminação de discursos de ódio. Embora o país disponha de um conjunto de leis para enfrentar esses crimes, especialistas apontam lacunas importantes, principalmente diante de tecnologias emergentes como a inteligência artificial (IA).
Atualmente, o arcabouço legal brasileiro inclui o Código Penal, que já tipifica crimes como invasão de dispositivos e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, a Lei Carolina Dieckmann (2012), que tornou crime a invasão de sistemas, o Marco Civil da Internet (2014), que estabelece princípios para o uso da rede, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (2018), que impõe regras sobre o tratamento de dados pessoais.
Apesar disso, a advogada Flávia Pietri, especialista em Direito Digital, avalia que essas normas não são suficientes diante das novas práticas criminosas envolvendo IA. “O uso de todas as IAs aumentou de forma exponencial, inclusive em crimes. Temos uma grande lacuna por falta de regulamentação específica sobre isso”, alerta.
Outro ponto sensível, segundo a pesquisadora Michele Prado, fundadora do Stop Hate Brasil, é a dificuldade da Justiça em entender a lógica de grupos extremistas que atuam online, muitas vezes aliciando menores em situação de vulnerabilidade social. Para esses casos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 13.441/2017 autorizam a infiltração de agentes em redes digitais.
O Brasil também deu um passo importante ao aderir, em 2023, à Convenção de Budapeste, tratado internacional de combate ao cibercrime. A medida foi considerada por especialistas como uma das maiores conquistas recentes, especialmente no enfrentamento da pornografia infantil.
Apesar do reconhecimento das lacunas, alguns juristas argumentam que o sistema legal atual já cobre a maioria das infrações. A advogada criminalista Luisa Watanabe ressalta que o Direito é reativo por natureza: “O Direito corre para regulamentar o que a sociedade produz. Com a IA, temos um atraso em relação a países europeus, mas não falta um arcabouço”.
A mesma linha é defendida por Alesandro Barreto, coordenador do Ciberlab do Ministério da Justiça: “Temos leis robustas que dão conta da maioria dos crimes digitais. Assim como um carro elétrico sem legislação específica ainda se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, o mesmo ocorre com crimes virtuais”.
Outro debate importante gira em torno das punições. Lisandrea Colabuono, da Polícia Civil de SP, relata que muitos cibercriminosos são menores de idade e acabam sendo tratados como “heróis” ao saírem de instituições socioeducativas, o que incentiva reincidência. Já entre os adultos, Flávia Pietri defende penas mais severas, enquanto o advogado Paulo Klein discorda: “Aumentar penas é populismo penal. A solução está na educação e na prevenção. Criminosos não deixam de agir por medo da pena”.
O consenso entre os especialistas é de que o combate ao crime digital exige uma resposta multissetorial, que envolva atualização legislativa, cooperação internacional, inteligência tecnológica e, principalmente, educação digital.
📸 Foto: Reprodução
📰 Fonte: Metrópoles
#CrimesDigitais #Cibersegurança #Legislação #InteligênciaArtificial #MarcoCivil #LGPD #Cibercrime #JustiçaDigital #IA #TecnologiaENorma
