O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), uma lei que estabelece a criação de planos de metas pelos estados e municípios para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação condiciona o acesso a recursos federais de segurança pública e direitos humanos à elaboração e atualização regular desses planos.
Além dos planos de metas, os estados deverão desenvolver uma rede estadual de combate à violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão integrar órgãos públicos como segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil.
Os planos de metas devem incluir iniciativas como a inclusão de disciplina específica sobre enfrentamento à violência contra a mulher nos cursos das instituições policiais, monitoramento e acompanhamento psicossocial de agressores, expansão das delegacias de atendimento à mulher e ampliação dos horários dos serviços médico-legais.
A nova lei também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene dados para apoiar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Durante uma reunião no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou que, mesmo após 18 anos da Lei Maria da Penha, a violência persista. Ele enfatizou a necessidade de educação básica incluir temas como prevenção da violência contra a mulher para formar um novo comportamento humano desde cedo.
A legislação, aprovada pelo Congresso em maio, visa implementar a Lei 14.164/21, que inclui conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares e estabelece a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Este resumo é baseado em informações da Agência Brasil.
Foto: Ricardo Stockert.
