Fontes jurídicas analisam fatos relevantes da semana

 Fontes jurídicas analisam fatos relevantes da semana
Anuncie no Por Dentro de Tudo

Prepare o bolso: IPVA vai subir muito em 2022

Com a disparada dos preços dos veículos novos e usados durante a pandemia, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve subir bastante em 2022. De acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), os veículos novos aumentaram mais de 20% em um ano e os usados, cerca de 30%. Especialistas explica como são calculadas as alíquotas, as diferenças de valores entre os estados e o qual o destino desse tributo.

Fontes:

André Félix Ricotta de Oliveira – Doutor em Direito Tributário, Coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix Ricotta Advocacia

Ângelo Peccini – advogado Tributarista. Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Tributário e MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária. Sócio da firma Peccini Neto Advocacia. CEO da XP Compliance

Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ

Operação atua sobre o IRPJ e a CSLL para contribuintes do Lucro Real Trimestral. A partir do cruzamento de informações, foi identificada insuficiência de declaração e recolhimento, no ano-calendário 2018, de 3.928 contribuintes de todo o país que já receberam a comunicação para regularização. Os valores apurados são de aproximadamente R﹩ 1,27 bilhão. Os contribuintes têm até o dia 21 de janeiro de 2022 para regularizar. Se não o fizerem, os valores devidos serão acrescidos de multa de ofício em percentual que pode variar de 75% a 225%, além de juros. Especialista orienta como ficar e como regularizar a situação evitando multas.

Fonte:

Gabriel Quintanilha – Advogado especialista em Direito Tributário e Econômico – Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fim das multas da GFIP pode entrar na pauta para aprovação

O PL 4157/2019, que anula multas pelo atraso da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip), poderá entrar na pauta da Câmara ainda nesta semana. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Diferente do texto original, a anulação das multas só ocorrerá para Gfips sem fato gerador, ou seja, sem movimento. Escritórios contábeis calculam que as multas podem chegar a R$ 3 milhões. Especialista analisa os efeitos da lei e os caminhos para as empresas quitarem os débitos.

Fonte:

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal – Mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)

Embate sobre aprovação de PL do novo REFIS continua em Brasília

A aprovação do novo Refis – programa para parcelamento de dívidas tributárias que pode perdoar até R﹩ 60 bilhões em débitos – não deve ter continuidade na Câmara dos Deputados enquanto a votação da PEC dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outros gastos, não for aprovada pelo Senado. O embate continua sem nenhum prazo de solução determinado. Especialistas comentam o provável desfecho e quanto o país perde com essa briga.

Fontes:

André Félix Ricotta de Oliveira – Doutor em Direito Tributário, Coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix Ricotta Advocacia

Ângelo Peccini – Advogado Tributarista. Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Tributário e MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária. Sócio da firma Peccini Neto Advocacia. CEO da XP Compliance

DIREITO DO CONSUMIDOR

Pix Troco e Pix Saque começam a valer: como usar

O Pix Saque (que permite saques em estabelecimentos) e o Pix Troco (que possibilita saque desde que haja uma compra ou prestação de serviço) começaram a valer esta semana. Por enquanto, as funcionalidades são opcionais e dependem dos sistemas das lojas. Professor e advogado fala sobre os cuidados que o consumidor precisa tomar para usar as facilidades com segurança.

Fonte:

Marco Antonio de Araújo Jr – especialista em Direito do Consumidor e Direto das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid

Projeto na Câmara pode mudar atuação de Procons

O Projeto de Lei 2.766/2021, que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sugere trocar aplicação de multas por realização de investimentos em infraestrutura e determinar dupla visita para todos os estabelecimentos que cometem irregularidades: primeira de orientação e segunda de sanção. Hoje o dispositivo é apenas para comércios de pequeno porte. Especialista analisa se fim das multas podem estimular o descumprimento das leis e se colocar pequenas e grandes empresas no mesmo patamar de fiscalização pode ou não afetar as relações de consumo.

Fonte:

Renata Abalém – Advogada cível e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Congresso aprova regulamentação do “orçamento secreto” para 2022

O Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla maioria. Apesar de o texto tornar obrigatória a identificação dos parlamentares a partir de 2022, os nomes dos solicitantes das emendas de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo, o que vai contra a decisão do STF, que pediu transparência nos repasses de 2020 e 2021.

Fontes:

Antônio Carlos de Freitas Júnior – Advogado e professor de Direito Constitucional

Acácio Miranda da Silva Filho – Advogado, professor e especialista em Direito Constitucional e Penal

Marilene Matos – Professora universitária, palestrante e advogada atuante em Direito Administrativo e Constitucional

DIREITO AMBIENTAL

Lei Geral do Licenciamento Ambiental: O que muda?

Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 2.159/21, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está gerando debates porque muda regras sobre regularização fundiária e normas gerais para o licenciamento ambiental. Para alguns, a nova lei pode agilizar os processos, mas para os críticos pode deixar o meio ambiente mais vulnerável por causa de dispensa de licenciamento, aumento da judicialização e acarretar desconfiança internacional.

Fonte:

Alessandro Azzoni – Advogado e economista, mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela FMU

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

TJ-SP valida lei que proíbe comissionados condenados pela Lei Maria da Penha

A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos em comissão estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Assim entendeu a Órgão Especial do TJ-SP ao declarar a constitucionalidade de uma lei de Guarulhos que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Maria da Penha.

Fonte:

Matheus Falivene – Advogado e professor nas áreas de Direito Penal e Direito Penal Econômico

DIREITO DO TRABALHO

13º desse ano pode ser reduzido a 2/3 da remuneração

Com base nas orientações do Ministério da Economia no ano passado, trabalhadores que tiveram o salário reduzido deverão receber o 13º salário de forma integral, com base na remuneração do mês de dezembro. Já os que tiveram o contrato suspenso terão computados os meses em que tiverem trabalhado por mais de 15 dias. Especialista analisa esse e outros impactos na remuneração por conta da pandemia.

Fonte: Karolen Gualda – Advogada e especialista na área do Direito do Trabalho


error: Conteúdo bloqueado para cópia !!