A Meritíssima Juíza Diretora do Foro da Comarca de Matozinhos, no Estado de Minas Gerais, torna público o edital de abertura de inscrições para compor a lista de jurados no ano de 2024. As inscrições são regidas pelas disposições legais previstas no Código de Processo Penal, visando a participação de cidadãos comprometidos com a justiça na administração da lei.
Dos Requisitos para Inscrição:
1.1. Os interessados em participar da lista de jurados para o ano de 2024 devem atender aos seguintes requisitos:
- Ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos e residente na Comarca de Matozinhos.
- Possuir bons antecedentes.
1.2. As inscrições estarão abertas no período de 09/10/2023 a 27/10/2023, das 12h às 18h, no Fórum de Matozinhos, localizado na Avenida Caio Martins, nº 1.161, Bairro Floresta – Matozinhos/MG, na Sala da Administração. Para se inscrever, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:
- Carteira de identidade (RG)
- CPF
- Comprovante de endereço
- Informações de contato (e-mail e telefone)
1.3. Também é possível solicitar a ficha de inscrição por e-mail, enviando uma mensagem para [email protected], durante o período e horário mencionados.
Requisitos para Ser Jurado:
Para se tornar um jurado, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos e residente na Comarca de Matozinhos.
- Possuir bons antecedentes.
Impedimentos para Ser Jurado:
Não podem participar do mesmo conselho:
- Marido e mulher
- Ascendente e descendente
- Sogro e genro ou nora
- Irmãos e cunhados
- Tio e sobrinho
- Padrasto e madrasta ou enteado
- Pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
Além disso, não podem ser jurados se:
- Tiverem participado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
- No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado.
- Manifestaram prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
Direitos do Jurado:
Os jurados têm direitos importantes, tais como:
- Não serem excluídos dos trabalhos do júri com base em cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
- Não ter desconto em seus salários ou vencimentos no dia em que comparecerem à sessão do Júri.
- Receber certidão que comprove seu comparecimento às sessões do Júri.
- Ter o exercício efetivo da função de jurado reconhecido como serviço público relevante, presunção de idoneidade moral e asseguramento de prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
- Preferência em igualdade de condições nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Deveres do Jurado:
Os jurados devem cumprir os seguintes deveres:
- Comparecer às sessões para as quais foram intimados e não se retirar antes da formação do Conselho de Sentença.
- Pagar multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado, nos casos de recusa injustificada ao serviço do júri, ou deixar de comparecer no dia marcado para a sessão.
- Conservar-se incomunicáveis entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho de sentença e multa.
- Não se retirar antes de ser dispensado pelo juiz diretor.
Isentos do Serviço do Júri:
Estão isentos do serviço do Júri:
- Presidente da República e os ministros de Estado.
- Governadores e seus respectivos secretários.
- Membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais.
- Prefeitos municipais.
- Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública.
- Militares em serviço ativo.
- Cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
- Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Este edital tem como objetivo a elaboração da LISTA DE JURADOS DA COMARCA DE MATOZINHOS para o ano de 2024, que será disponibilizada na Administração desse Fórum e publicada no Portal TJMG e na imprensa local. Todos os cidadãos interessados em servir como jurados são encorajados a se inscrever e contribuir para a justiça em nossa comunidade.
Para mais informações e para acessar a ficha de inscrição, os interessados podem entrar em contato com o Fórum de Matozinhos pelo e-mail [email protected] ou comparecer pessoalmente durante o período de inscrições.
