Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até 20 de março para contestar as cobranças. A adesão ao acordo de ressarcimento, por sua vez, seguirá disponível após essa data. Na prática, o prazo marca a reta final para garantir o direito de ingressar no acordo do governo federal, que prevê a devolução, com correção, dos valores descontados indevidamente de beneficiários por entidades associativas. A data limite era 14 de fevereiro, mas o instituto decidiu prorrogá-la devido a instabilidades no aplicativo Meu INSS; além disso, a Dataprev, responsável pela operação da plataforma, fará manutenção que deixará os sistemas indisponíveis entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro.
Conforme as regras, podem participar do plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades envolvidas. Até esta terça-feira (27), 6,4 milhões de pessoas haviam contestado as cobranças, sendo que 4,2 milhões já ingressaram no acordo e receberam a devolução dos valores corrigidos. O total ressarcido é de R$ 2,9 bilhões até o momento, segundo o INSS. Dados do instituto indicam que mais de 827 mil pessoas estão aptas, mas ainda não ingressaram no acordo. Após a adesão, o dinheiro é depositado em até três dias úteis na conta em que o segurado recebe o benefício. Todo esse processo é feito por via administrativa, sem ação judicial, informou o INSS.
Ao aderir ao acordo, o segurado concorda em receber o ressarcimento por meio administrativo e renuncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude. No entanto, ainda é possível acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos. O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação é feita exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.
Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento Pode ingressar no plano de devolução os aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis; receberam resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos; sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025; têm processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo, que é de natureza administrativa.
Relembre a fraude do INSS: Como contestar e aceitar o acordo de ressarcimento? A adesão, que é gratuita, pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. A contestação, por sua vez, também pode ser realizada pela Central 135. Veja o passo a passo: contestar o desconto indevido por meio dos canais oficiais, aguardar a resposta da entidade, com prazo de 15 dias úteis, se a entidade não responder, o sistema libera automaticamente a opção de adesão; em caso de resposta irregular, o INSS também irá liberar a adesão. Aderir ao acordo por meio do app Meu INSS ou nas agências dos Correios. A Central 135 não está habilitada para essa opção.
Veja como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS: acesse o aplicativo com o CPF e senha, vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (caso haja mais de um), role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”, clique em “Enviar” e pronto; depois, é só aguardar o pagamento. Pedido de adesão é feito pelo aplicativo do INSS.
E se a entidade respondeu? Nesse caso, os documentos ficarão em análise. Segundo o INSS, o beneficiário será notificado e poderá aceitar a justificativa, contestar por suspeita de falsidade ideológica ou declarar que não reconhece a assinatura. O instituto informa que, se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Se não devolver, o caso vai passar por uma auditoria e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis.
Grupos especiais O INSS informou que realizará automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não solicitaram o reembolso. Esse procedimento, chamado de contestação de ofício, contempla idosos com 80 anos ou mais, indígenas e quilombolas. Segundo estimativas divulgadas pelo instituto, a medida beneficia diretamente cerca de 209 mil pessoas idosas, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.
Crédito da foto: INSS/Divulgação
Fonte: G1
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