Durante o julgamento que envolve Jair Bolsonaro e outros réus, realizado nesta quarta-feira (10/9), o ministro Luiz Fux defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para analisar a ação. Segundo ele, os acusados de tentativa de golpe de Estado não possuem mais prerrogativa de foro e, portanto, deveriam ser julgados pela Justiça de primeira instância.
Fux destacou que o STF só pode processar e julgar crimes comuns cometidos por autoridades como o presidente da República, o vice, parlamentares, ministros de Estado e o procurador-geral da República. Para o ministro, cabe sempre ao juiz verificar sua competência antes de analisar uma ação penal. Ele lembrou que dois presidentes já foram julgados pelo STF, mas em situações em que ainda exerciam seus mandatos.
De acordo com o ministro, os fatos atribuídos aos réus ocorreram entre 2020 e 8 de janeiro de 2023, período em que a jurisprudência era clara: se o cargo é deixado antes da conclusão da instrução processual, o foro privilegiado também deixa de existir. Assim, os acusados perderam a prerrogativa muito antes do novo entendimento do STF sobre foro, aprovado recentemente.
Fux criticou a manutenção do julgamento no Supremo mesmo após a saída dos réus de seus cargos, afirmando que a prática gera dúvidas quanto à legalidade, além de ferir o princípio do juiz natural e a segurança jurídica. Ele também alertou para o risco de banalização da interpretação constitucional e reforçou que o STF não deve agir com base em juízos políticos, mas apenas analisar se algo é ou não constitucional.
📌 Fonte: Metrópoles
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