O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que o pedido de indiciamento de integrantes da Corte feito pela CPI do Crime Organizado não tem base legal e ultrapassa as atribuições do colegiado.
A declaração foi feita após o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira propor o indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República. Segundo Mendes, a iniciativa levanta questionamentos sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito.
O ministro também criticou a possibilidade de decisões judiciais, como concessões de habeas corpus, serem tratadas como crime. Para ele, esse tipo de interpretação pode representar risco à independência do Judiciário.
Na avaliação de Mendes, o indiciamento é uma atribuição exclusiva de autoridades policiais e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio no Congresso Nacional. Ele ainda afirmou que o uso de CPIs para disputas políticas pode comprometer a credibilidade dessas comissões.
O relatório ainda será votado pelos integrantes da CPI. Caso aprovado, o texto pode resultar em pedidos formais de impeachment das autoridades citadas, que deverão ser analisados pelo Senado.
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