Nesta terça-feira (1º), o governo de Minas Gerais realizou o pagamento da primeira parcela do acordo da dívida do estado com a União, transferindo R$ 286,76 milhões ao Tesouro Nacional. Este valor é parte de um total de R$ 874,70 milhões que serão pagos em três parcelas ainda em 2024, conforme estipulado pelo Regime de Recuperação Fiscal.
Esse pagamento resulta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, onde foi estabelecido um processo de conciliação entre Minas Gerais e a União para encontrar uma solução definitiva para a dívida do estado, que atualmente gira em torno de R$ 153,75 bilhões. Até o momento, Minas já pagou R$ 6,7 bilhões.
O Regime de Recuperação Fiscal oferece mais tempo para quitar débitos, mas impõe restrições, como a desistência de ações judiciais contra a União e o cumprimento de um teto de gastos. No entanto, há discussões sobre uma alternativa, o Propag (Programa de Pleno Parcelamento de Dívidas), que, se aprovado, pode oferecer condições mais favoráveis, como abatimento de juros e parcelamento em até 30 anos.
O governador Romeu Zema também assinou um decreto impondo um teto de gastos para alinhar o estado às exigências do Regime de Recuperação Fiscal, limitando o crescimento das despesas à variação do IPCA (inflação).
A quitação das próximas duas parcelas está prevista para ocorrer até dezembro deste ano.
Foto: Lucas Franco/TV Globo
