Uma mudança significativa na política de segurança pública entrou em vigor neste sábado (6/12) em Minas Gerais. O governador Romeu Zema sancionou a lei que proíbe o uso de apreensões de armas de origem legal como critério de pontuação para produtividade, promoções e bônus de policiais civis e militares.
Na prática, armamentos registrados — mesmo que estejam irregulares ou tenham sido usados em ocorrências — não poderão mais ser usados para impulsionar a carreira de agentes.
Pressão e desconforto
A proposta, assinada pelo deputado estadual Caporezzo (PL), surgiu após relatos de que algumas unidades da Polícia Militar valorizavam nas avaliações internas a quantidade de armas apreendidas, sem diferenciar armamentos ilegais daqueles pertencentes a CACs, sitiantes ou cidadãos regularizados.
Segundo o parlamentar, isso colocava policiais sob pressão por resultados e gerava abordagens frequentes e desconforto para quem possuía armas de forma regular.
Projeto foi suavizado
A lei aprovada é mais enxuta que o texto original. Propostas de punições administrativas pesadas, além da possibilidade de responsabilização criminal para quem descumprisse a norma, foram retiradas durante as discussões na Assembleia.
Também ficaram de fora dispositivos que exigiam critérios amplos e obrigatórios para avaliações de desempenho nas corporações.
E agora?
Com a mudança, o governo delimita com mais clareza que apreender armas legais não deve ser visto como mérito policial. A expectativa agora é observar como Polícia Civil e Polícia Militar vão reorganizar seus modelos internos de avaliação e quais efeitos isso terá no dia a dia dos agentes — especialmente em abordagens e operações.
A alteração marca um novo capítulo no debate sobre segurança pública, direito à posse e limites da atuação policial no Estado.
