A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pode em breve ter suas funções ampliadas. A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer favorável ao Projeto de Lei 141/2025, que propõe alterações no Estatuto da corporação. A proposta autoriza os agentes a realizarem policiamento ostensivo e comunitário, além de permitirem a realização de prisões em flagrante.
De autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Cleiton Xavier (MDB), o projeto recebeu uma Emenda Substitutiva apresentada pelo relator, vereador Sargento Jalyson (PL), com o objetivo de evitar conflitos com as polícias Militar e Civil. A emenda estabelece que as ações da Guarda devem respeitar as atribuições legais das demais forças de segurança, em conformidade com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parecer de Jalyson, a proposta amplia e define com mais clareza as competências da Guarda Municipal, sem invadir a esfera de atuação das demais corporações. Ele destacou que o STF reconheceu a autonomia dos municípios para legislar sobre a atuação das guardas civis, desde que não haja sobreposição às funções das polícias estaduais previstas na Constituição.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para votação em Plenário. Se receber apoio de pelo menos 21 vereadores, retornará às comissões para análise da emenda apresentada, antes da votação final.
Foto: Guarda Municipal (Maurício Vieira/Hoje em Dia)
Fonte: BHAZ
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