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DEER diz que táxis podem circular entre municípios
DEER diz que táxis podem circular entre municípios
Da Redação
Por Dentro de Tudo
Publicada ha 3 dias

A punição a taxistas que transportam passageiros de um município a outro não está de acordo com a legislação em vigor. A afirmação foi feita pelo chefe de gabinete do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG), João Baêta Machado, durante audiência pública que tratou dos efeitos da Lei Federal 13.855, de 2019, e do Decreto Estadual 44.035, de 2005. A norma federal, que entrou em vigor no início de outubro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 1997), a fim de endurecer a punição ao transporte clandestino.

Realizada pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido do deputado Virgílio Guimarães (PT), a audiência contou com a participação de dezenas de taxistas, em especial de municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado. Segundo os taxistas, desde a sanção da nova lei pelo presidente Jair Bolsonaro, eles têm sido parados por agentes do DEER nas estradas. Se o carro é apreendido, motorista e passageiros ficam no meio da rodovia, sem ter como chegar a seus destinos.

Antes da edição da Lei Federal 13.855, o ato de transportar pessoas e bens sem autorização legal era considerado infração média. No caso do transporte escolar pirata, a infração era grave. Segundo a nova norma, ambas as atividades passam a ser classificadas como infração gravíssima, sujeita a multa, perda de pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo. A multa é multiplicada por cinco no caso do transporte escolar clandestino.

Segundo João Baêta Machado, a norma trata de escolares e transporte remunerado não autorizado, o que não seria, segundo ele, o caso dos taxistas, que exercem a atividade com autorização.

Nacionalmente, a autorização está na Lei Federal 12.468, de 2011, que regulamenta a atividade. Há, ainda, a autorização municipal para os serviços de táxi. Nesse contexto, Machado afirmou que os casos relatados na audiência pública serão analisados para saber se há abuso de autoridade ou desconhecimento dos agentes sobre a lei.

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