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 Câmara derruba o veto total a projeto que retira honorários extrajudiciais devido à Procuradoria Jurídica de Matozinhos
Câmara derruba o veto total a projeto que retira honorários extrajudiciais devido à Procuradoria Jurídica de Matozinhos
Por Ronaldo Araújo
Repórter
Publicado ha 4 dias

O vereadores da Câmara Municipal de Matozinhos rejeitaram, em turno único, na reunião ordinária desta segunda-feira (14), o veto total do Prefeito Antônio Divino de Souza ao Projeto de Lei 2.456/2017, que retira os honorários extrajudiciais devidos à Procuradoria Jurídica do Município. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer contrário ao veto, alegando que a justificativa do Poder Executivo não tem consistência,  devendo ser rejeitada pelo legislativo.

O parecer da Comissão informou que os membros do Poder Executivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado acréscimo de qualquer gratificação adicional ou outra espécie remuneratória. Além disso, a comissão explicou que não existe na legislação municipal nenhum dispositivo que possa definir carater remuneratório aos honorários advocatícios recebidos pelo Procurador e Advogados da Prefeitura.

Votaram contra ao vetor os vereadores Acácio, Adilson, André, Nilson, César, Cláudio, Cosme, Márcio, Xandy e Sidirley. Foram favoráveis os vereadores Vinícius, José Miguel e Ronaldo.

O que muda?  Em resumo, todas as cobranças realizadas pelo município, inclusive de IPTU, através de acordos extrajudiciais, deixarão de ser cobrados honorários advocatícios. O projeto tem como objetivo isentar o cidadão desses honorários, que corresponde a 10% do valor do débito.

Próximo passo - O projeto retorna ao Poder Executivo para ser sancionado pelo Prefeito Antônio Divino. Caso não seja, o mesmo volta ao Legislativo e deverá ser promulgado pelo Presidente Sidirley Bento.

Leia também - Prefeito veta projeto que retira honorários advocatícios devido à Procuradoria Jurídica de Matozinhos

Reportagem: Ronaldo Araújo.

 

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