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Tribunal de Contas veta licitação da MG-424
Tribunal de Contas veta licitação da MG-424
Ministério Público de Contas alega irregularidades no edital de concessão do trecho entre a MG-010 e Sete Lagoas
Da Redação
Por Dentro de Tudo
Publicada 11/06/2018

O processo licitatório para concessão de parte da MG-424, no trecho entre a MG-010 e Sete Lagoas, está suspenso. Na quarta-feira (06), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu pela suspensão, devido a suspeitas de ilegalidade no edital. No dia anterior, a Justiça da cidade de Pedro Leopoldo já havia determinado liminarmente a suspensão. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop) informou ontem que vai recorrer das decisões porque o edital está de acordo com o determinado em lei federal e estadual.

Segundo o TCE-MG, a concorrência internacional destinada à concessão de lote da MG-424 foi suspensa por decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila. Na quarta-feira, o pleno do tribunal referendou a decisão. O processo teve início a partir de representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Daniel Guimarães.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPC está o fato de o edital considerar o maior valor de outorga, enquanto deveria também levar em conta o menor valor da tarifa. Segundo a Setop, o edital em questão é de concessão plena, ou seja, não tem a participação do Estado. Nesse caso, pode ser considerado o maior valor de outorga.

O procurador do MPC, Daniel Guimarães, explica que a concessão de serviços públicos tem como critério norteador a modicidade da tarifa, ou seja, “deve visar sempre à cobrança de um valor reduzido e razoável de seus usuários, já que todos pagam seus impostos para que o Estado possa, por conta própria ou por terceiros, prestar os serviços públicos essenciais”.

Ele explica que a lei permite a utilização do critério de julgamento do maior valor de outorga, ou seja, ganha a concessão quem oferecer o maior valor a ser pago ao Estado pela exploração. “Porém, não é comum o uso exclusivo desse critério”, afirma.  “A proposta do MPC vai em direção de se temperar o critério do maior valor de outorga com o critério de menor valor de tarifa”, informa. Dessa forma, segundo ele, a proposta vencedora seria mais vantajosa ao Estado e aos usuários.

Por sua vez, a Setop informa que, em muitos casos, a empresa vencedora da concessão na modalidade menor tarifa não é a mais eficiente. A consequência é que, algumas vezes, as despesas são subestimadas e as empresas operadoras de concessões buscam compensar essas perdas com atraso ou inexecução da obra.

Quadro de pessoal - Outro problema encontrado pelo MPC no edital é quanto ao quadro de pessoal. De acordo com o levantamento feito pelo Ministério Público, há quantidade superestimada de funcionários: está prevista a atuação de 241 pessoas em 51 km, ou seja, 4,72 trabalhadores por km. Foi feita a comparação com a rodovia MG-050, onde a média é de 1,54 funcionários por km.

Além disso, foram verificados salários superiores aos praticados no mercado. Pelo edital, o salário do engenheiro coordenador de obras é de R$ 27.378; enquanto o vencimento do diretor administrativo-financeiro ou do diretor de engenharia e operações é de R$ 50.370.

A Setop informa que o número de pessoal foi determinado por consultoria especializada. Já os salários citados pelo TCE-MG, segundo a secretaria, levam em conta o somatório de salários e encargos sociais. Como exemplo, o órgão informa que o salário do diretor de engenharia e operações não é de R$ 50.370, mas de R$ 30.000.

Investimentos - De acordo com a Setop, o edital prevê a concessão da MG-424 por período de 30 anos, com investimento previsto de R$ 1,068 bilhão. Ainda segundo a Secretaria, “a alternativa de concessão é a única capaz, no atual momento econômico do País, de garantir os investimentos necessários para requalificar vias como a MG-424”.

Fonte: Diário do Comércio.

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