A Prefeitura de Matozinhos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, ampliou os casos de isenção total ou parcial do IPTU, conforme a Lei Complementar nº 111/2025 e o Decreto Municipal nº 4.089/2025. Podem solicitar a isenção os proprietários de imóveis tombados, total ou parcialmente alagados; localizados em Área de Preservação Permanente (APP); interditados pela Defesa Civil, além de portadores de doenças graves, com renda mensal de até três salários mínimos.
Para a solicitação, é necessário comparecer ao setor de protocolo e apresentar o requerimento em formulário próprio, que pode ser retirado no site da Prefeitura ou no próprio protocolo, acompanhado dos documentos de acordo com cada situação. Lembrando que ao preencher o formulário é preciso direcionar ao setor de tributação.
Documentos necessários para cada situação:
Imóveis tombados: documento pessoal e CPF, comprovação de propriedade, certidão ou ato de tombamento e, se disponível, planta ou croqui da área tombada.
Imóveis total ou parcialmente alagados: documento pessoal e CPF, comprovação de propriedade, laudo técnico da Defesa Civil ou da Secretaria Municipal de Obras, fotografias do alagamento e comprovante de residência.
Imóveis em Área de Preservação Permanente (APP): documento pessoal e CPF, certidão de matrícula do imóvel e laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com indicação da limitação de uso.
Imóveis interditados pela Defesa Civil: documento pessoal e CPF, comprovação de propriedade e Auto ou Termo de Interdição emitido pela Defesa Civil Municipal.
Portadores de doenças graves: documento pessoal e CPF, comprovante de propriedade e residência, comprovante de renda mensal de até três salários mínimos, declaração de inexistência de outras fontes de renda e laudo médico com CID, data do diagnóstico e identificação do profissional responsável.
O pedido deve ser protocolado até 31 de outubro do exercício anterior ao da cobrança do imposto. Nos casos de alagamento ou interdição ocorridos posteriormente, a solicitação pode ser feita a qualquer tempo.
A Secretaria de Fazenda poderá realizar vistorias, solicitar complementação de documentos e revogar o benefício em caso de irregularidades.
Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda.
Com Prefeitura de Matozinhos
