Foi sancionado pela Prefeita de Matozinhos, Zélia Pezzini, o Projeto de Lei (PL) que institui “a Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança na administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O PL é de autoria dos Vereadores Sargento Martins, Ildeu Lopes e Marcinho do Liberdade.
A nova Lei garante que as vedações previstas na Lei 135/2010 sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
A Lei alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício, ou seja, já está valendo desde do dia 15 de setembro quando foi sancionada.
